Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

Este documento estabelece as condições gerais de uso da plataforma DeliveryEasy ("Plataforma"), de titularidade de Fernando Rodrigues De Camargo Consultoria Em Tecnologia Da Informacao Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 53.522.001/0001-07 ("DeliveryEasy", "nós"). Ao contratar ou utilizar a Plataforma, o condomínio, administradora ou responsável legal ("Cliente") concorda com estes Termos.

1. Objeto

O DeliveryEasy é um sistema de software como serviço (SaaS) que automatiza o recebimento e a retirada de encomendas em condomínios, por meio de aplicativo para tablet na portaria, painel web de gestão e notificações automáticas aos moradores.

2. Cadastro e conta

O acesso à Plataforma é feito mediante cadastro do condomínio e criação de credenciais para a portaria. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Licença de uso

Concedemos ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência do plano contratado, limitada ao número de dispositivos (tablets) incluídos no plano ou adquiridos como adicionais.

4. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro de moradores, apartamentos e funcionários;
• Garantir que a portaria opere o sistema conforme orientações de uso e treinamento fornecidos;
• Obter, quando aplicável, o consentimento ou informar adequadamente os moradores sobre o tratamento de seus dados pessoais na Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Registro fotográfico

A Plataforma captura automaticamente, pelo tablet da portaria, uma foto do pacote no momento da entrega e uma foto do morador (ou de quem retira em seu nome) no momento da retirada, como registro operacional e de segurança. Essas fotos são armazenadas por até 30 dias e excluídas automaticamente após esse prazo, permanecendo apenas o registro textual da entrega no histórico. Mais detalhes sobre esse tratamento estão na Política de Privacidade.

6. Preços e pagamento

Os valores, periodicidade de cobrança e condições de cada plano estão descritos na página de planos ou em proposta comercial específica. O Cliente é avisado por WhatsApp com até 7 dias de antecedência do vencimento da licença. Em caso de não renovação, o acesso à Plataforma é suspenso automaticamente na data de vencimento: o aplicativo do tablet retorna à tela de ativação, o painel web fica bloqueado e as notificações de entrega por WhatsApp são interrompidas, até a regularização do pagamento. O síndico e o zelador cadastrados são notificados por WhatsApp no momento da suspensão.

7. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, respeitado o período já contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual). Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo disposição contratual específica.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout e conteúdo da Plataforma são de propriedade do DeliveryEasy. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

10. Limitação de responsabilidade

O DeliveryEasy não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma, falhas de conectividade do Cliente, ou informações incorretas cadastradas pelo próprio Cliente.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados.

12. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente, ou outro definido em contrato específico, para dirimir eventuais controvérsias.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

Este documento é um modelo padrão e pode não cobrir particularidades do seu contrato. Recomenda-se revisão por profissional jurídico antes de uso como instrumento contratual definitivo.

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